Termos e Condições
Prefácio
Em conformidade com o disposto no DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro e na Lei nº 94/96, de 31 de Julho, pelo presente documento estabelecem-se os termos e condições a observar na utilização do site www.uauu.pt, bem como no processo de compra dos produtos aí comercializados, colocados à disposição dos seus utilizadores.
Assim, os utilizadores do site deverão ler atentamente as condições e a política de privacidade, previamente à sua utilização, já que ao fazer uso do mesmo ou ao efetuar uma encomenda, os utilizadores estão a consentir na sua vinculação às presentes condições.
Em caso de discordância com as presentes condições e política de privacidade, os utilizadores não deverão utilizar o site www.uauu.pt.
Estas condições poderão ser alteradas, livremente, e sem qualquer pré-aviso, por forma a adequá-las à legislação aplicável. Como tal, é da responsabilidade dos utilizadores efetuarem uma leitura da Política de Privacidade e das Condições Gerais, de forma periódica, já que serão aplicáveis as disposições vigentes à data da utilização do site e da celebração do contrato (tal como aqui é definido).
As presentes condições gerais de venda são acordadas entre a Ar Vaidoso Audiovisuais, LDA, - doravante “UAUU” e qualquer utilizador que desejar efetuar uma compra através do site www.uauu.pt, doravante “Utilizador”.
1º Encomenda
1º O utilizador poderá efetuar a encomenda através da página web www.uauu.pt, preenchendo, para o efeito, todos os campos obrigatórios, devendo facultar os seus dados pessoais. Ao fazê-lo, o utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e das características dos produtos contemplados na encomenda. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação da UAUU.
2º As encomendas estarão sujeitas à disponibilidade de stock. A inexistência em stock dos produtos encomendados, ou qualquer outra causa de impossibilidade de cumprimento da encomenda, será comunicada pela UAUU ao utilizador. Neste caso, a UAUU reembolsará o utilizador dos montantes eventualmente pagos, conforme disposto no artigo 19º do DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.
3º A UAUU reserva o direito de, em qualquer momento, retirar qualquer produto do site www.uauu.pt, bem como de suprimir ou alterar qualquer material ou conteúdo, não se responsabilizando por tal facto, perante o utilizador ou terceiro, bem como pela indisponibilidade do produto, nos termos referidos na cláusula 2ª do presente artigo.
2º Execução da Encomenda
1º Após a confirmação do pagamento integral dos produtos, assim como dos custos de envio, e sem prejuízo do exposto nas cláusulas 2 e 3 do artigo 1º, a encomenda será concluída no prazo de 30 dias.
3º Custos de envio
A entrega das encomendas no domicílio do utilizador, ou em morada por si indicada para o efeito, implicará para este a obrigação de suportar os custos de entrega, consoante o montante dos produtos encomendados e consoante a zona.
4º Preço e pagamento
1º Em conformidade com a legislação em vigor, os preços estabelecidos no site www.uauu.pt, devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, à data da emissão da correspondente fatura.
2º A taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor no Estado Membro do local de entrega, de acordo com as encomendas efetuadas.
3º Os preços e especificações estão sujeitos a alterações, sem necessidade de aviso prévio.
4º A UAUU declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na página www.uauu.pt.
5º Na eventualidade de o preço real do produto encomendado ser superior ao constante na página, o utilizador será contactado para aceitar ou cancelar a encomenda.
6º Na eventualidade de o preço real do produto encomendado ser inferior ao apresentado no site www.uauu.pt, será devolvida ao utilizador a diferença entre o valor real e o valor pago.
7º O utilizador poderá utilizar os seguintes métodos de pagamento: MB WAY, Cartão de crédito, Apple Pay e PayPal.
5º Transferência dos riscos
Os riscos do produto estarão a cargo do utilizador a partir do momento da entrega.
6º Direito de desistência e Devolução
1º O utilizador poderá desistir da encomenda, no prazo de 14 dias a contar da data da encomenda.
2º Os custos de envio e de devolução estão a cargo do utilizador.
3º O direito de cancelamento poderá ser exercido pelo utilizador por qualquer forma admitida na lei, considerando-se, de qualquer maneira, validamente exercido mediante o envio da informação de cancelamento.
4º Esta disposição não afeta os outros direitos consagrados aos consumidores, pela legislação em vigor.
5º O direito de cancelamento aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o utilizador os recebeu, designadamente na embalagem original e com todos os documentos.
6º Após a devolução, a UAUU examinará os produtos e verificará as condições dos mesmos. No caso de os produtos terem sido utilizados para além da simples abertura da embalagem, ou no caso de apresentarem danos, não será efetuado o reembolso.
7º A responsabilidade pelos danos sofridos pelos produtos ou pelo seu extravio, durante a devolução, são da exclusiva responsabilidade do utilizador.
8º A intenção de cancelamento pode ser expressa enviando um email para uauushop@gmail.com.
7º Produtos com defeito
1º Se no momento da entrega do produto, o utilizador considerar que aquele não está de acordo com as disposições da encomenda, deverá contactar de imediato a UAUU.
2º A recolha do produto em desconformidade com as condições do contrato será efetuada pela UAUU, que examinará o produto e, no caso de confirmação da desconformidade, comunicará por e-mail ou telefone ao utilizador a substituição do produto, num 30 dias úteis.
3º A substituição do produto ficará, contudo, sujeita à disponibilidade de stock.
4º Na impossibilidade de substituição, o montante pago pelos produtos será devolvido ao utilizador.
8º Reembolso dos montantes pagos
O reembolso dos montantes pagos, nos casos de exercício do direito de cancelamento e de produtos com defeito, será efetuado através do meio pagamento que o utilizador pretenda, dentro dos disponíveis: transferência bancária, MbWay, Apple Pay ou PayPal, num prazo de 14 dias úteis.
9º Trocas
Os produtos adquiridos no site www.uauu.pt podem ser trocados.
Se o cliente pretender por qualquer motivo desejar trocar o seu artigo, dispõe de 14 dias após a data de envio para contactar a equipa de apoio ao cliente dando conta dessa intenção.
1º Deve ser feita a verificação dos artigos disponíveis no site para a realização da troca.
2º À semelhança do que acontece com os processos de devolução, os artigos devem cumprir certas condições de estado, nomeadamente:
O artigo deve estar em perfeitas condições, não ter marcas de uso ou qualquer dano visível;
Deve garantir que o artigo vem com a etiqueta original e, caso se aplique, acessórios da marca;
Acompanhar do saco/caixa original, onde se encontra a etiqueta com os seus dados de envio. No caso de já não ter, coloque no interior do saco indicação do nome ou número de encomenda.
10º Responsabilidade
1º Para todas as etapas de acesso à página www.uauu.pt, bem como do processo de encomenda, entrega e serviços posteriores, a UAUU só possui uma obrigação de meios.
2º A UAUU não garante nem se responsabiliza por qualquer inconveniente ou prejuízo inerente à utilização da rede de internet, à rotura do serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou de qualquer outro caso de força maior.
3º Os produtos serão descritos e apresentados no site www.uauu.pt com a maior exatidão possível. Se, ainda assim, ocorrerem erros no site www.uauu.pt, a UAUU não se responsabiliza por tal facto.
11º Tratamento de dados pessoais
1º A informação ou os dados facultados pelos utilizadores serão tratados em conformidade com estabelecido na Política de Privacidade.
2º Ao utilizar o site www.uauu.pt, o utilizador consente no tratamento da informação e dados referidos no número precedente e declarada que toda a informação que indica é verdade e corresponde à realidade.
3º Os dados pessoais serão usados pela UAUU para ações de informação, divulgação e tratamento das encomendas.
4º Ao utilizador é garantido o direito de acesso, retificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, bastando entrar em contacto para os dados descritos na POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
5º Não obstante a UAUU proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser visualizados e utilizados por terceiros não autorizados.
12º Vírus, pirataria e outros ataques informáticos
A UAUU não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afetar o computador do utilizador, equipamento informático, eletrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site www.uauu.pt, ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redirecione.
13º Propriedade intelectual
1º Todos os elementos, sonoros ou visuais, do site www.uauu.pt, incluindo a tecnologia subjacente, são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.
2º O utilizador que disponha de um site pessoal e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link direto à página www.uauu.pt, deve obrigatoriamente solicitar autorização prévia à UAUU. A autorização só é válida se prestada por escrito.
3º Qualquer link ou hipertexto direcionado ao site www.uauu.pt, com utilização de técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.
4º Em todos os casos, a utilização de qualquer link, incluindo os referidos em 2º e 3º do presente, mesmo que autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido a UAUU.
14º Acordo total
As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre a UAUU e o utilizador. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula ou sem valor, em virtude de alteração legislativa, normativa ou sentença, a mesma considerar-se-á não escrita.
15º Alteração unilateral das presentes condições
1º As presentes condições poderão ser alteradas a qualquer momento. O utilizador está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site www.uauu.pt ou formalize a sua encomenda, salvo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com caráter retroativo.
2º No caso previsto na segunda parte do número anterior, as alterações afetarão igualmente as encomendas que o utilizador tenha formalizado ao abrigo das condições objeto de alteração.
16º Legislação aplicável e Jurisdição
Às presentes condições é aplicável a lei portuguesa. Qualquer litígio emergente das presentes condições será submetido ao tribunal português competente.