UAUU

Termos e Condições Gerais de Utilização e Serviço

Website: www.uauu.pt

Preâmbulo

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e Serviço, doravante “Termos e Condições” ou “T&C”, regulam o acesso e a utilização do website www.uauu.pt, bem como a aquisição de todos os produtos e serviços disponibilizados pela UAUU, incluindo, mas não se limitando, aos planos de subscrição de impressão fotográfica e demais produtos comercializados na plataforma.

A utilização do website www.uauu.pt e/ou a contratação de qualquer produto ou serviço implica a leitura, compreensão e aceitação integral, sem reservas, dos presentes Termos e Condições. Caso o Utilizador não concorde com qualquer das disposições aqui estabelecidas, deverá abster-se de utilizar o website e os respetivos serviços.

Estes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculativo entre o Utilizador e a UAUU. Recomendamos a leitura atenta do presente documento antes de efetuar qualquer compra ou subscrição.

Cláusula 1.ª — Identificação da Entidade Responsável

O website www.uauu.pt é operado e gerido pela seguinte entidade:

• Denominação Social: Ar Vaidoso Audiovisuais, LDA.
• Número de Identificação Fiscal (NIF): 514 719 230
• Endereço de Correio Eletrónico: arvaidoso@gmail.com
• Website: www.arvaidoso.com

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, a denominação “UAUU” refere-se exclusivamente à entidade acima identificada.

Cláusula 2.ª — Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:

• “Plataforma” ou “Website”: o website www.uauu.pt e toda a infraestrutura tecnológica associada;
• “Utilizador” ou “Cliente”: qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda à Plataforma, crie uma conta, efetue uma subscrição ou adquira produtos;
• “Plano de Subscrição” ou “Subscrição”: o serviço periódico de impressão fotográfica contratado pelo Cliente nos termos descritos na Cláusula 4.ª;
• “Upload”: o processo de envio de ficheiros digitais para a Plataforma através da área de cliente;
• “Período de Faturação”: o intervalo temporal — mensal ou anual — associado ao Plano de Subscrição contratado;
• “Área de Cliente”: espaço reservado e acessível mediante autenticação pessoal, onde o Cliente gere a sua conta, efetua uploads e acompanha os pedidos;
• “Produtos Adicionais”: produtos comercializados na UAUU que não fazem parte dos Planos de Subscrição de impressão fotográfica.

Cláusula 3.ª — Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as transações efetuadas através do website www.uauu.pt, compreendendo:

• A subscrição dos Planos de impressão fotográfica Click, Flash e Loop, nas modalidades mensal e anual;
• A aquisição de Produtos Adicionais disponibilizados na Plataforma;
• O acesso e utilização de todas as funcionalidades da Plataforma e da Área de Cliente.

Os presentes Termos e Condições aplicam-se em exclusivo a envios e serviços prestados em território português, não sendo a UAUU responsável por quaisquer limitações legais ou restrições aplicáveis fora desse âmbito territorial.

Cláusula 4.ª — Planos de Subscrição

4.1 Planos Disponíveis

A UAUU disponibiliza os seguintes Planos de Subscrição de impressão fotográfica, em formato 10×15 cm, com portes de envio incluídos:

• Plano Click: impressão de 10 fotografias por mês;
• Plano Flash: impressão de 20 fotografias por mês;
• Plano Loop: impressão de 30 fotografias por mês.

Cada um dos planos acima mencionados encontra-se disponível nas seguintes periodicidades:

• Modalidade Mensal: renovação automática mensalmente;
• Modalidade Anual: renovação automática anualmente.

Em todos os Planos de Subscrição estão incluídas as seguintes características:

• Impressão em formato 10×15 cm em papel premium de alta qualidade;
• Upload simples e rápido através da Área de Cliente;
• Portes de envio gratuitos para as fotografias incluídas no plano;
• Possibilidade de cancelamento a qualquer momento.

Os preços em vigor para cada plano encontram-se publicados no website www.uauu.pt, podendo ser atualizados nos termos previstos na Cláusula 18.ª.

4.2 Início e Ativação da Subscrição

A Subscrição considera-se ativa no momento em que o primeiro pagamento é processado com sucesso. A data de ativação constitui o ponto de referência para todas as renovações periódicas subsequentes.

4.3 Renovação Automática

Todos os Planos de Subscrição renovam-se automaticamente no final de cada Período de Faturação, sem necessidade de qualquer ação por parte do Cliente:

• Nas modalidades mensais, a renovação ocorre mensalmente na mesma data de ativação;
• Nas modalidades anuais, a renovação ocorre anualmente na mesma data e mês de ativação.

O Cliente autoriza expressamente o débito automático do valor correspondente ao seu plano na data de cada renovação, mediante o método de pagamento registado na Área de Cliente. O plano renova-se automaticamente salvo cancelamento prévio por parte do Cliente, nos termos da Cláusula 10.ª.

4.4 Impressão de Fotografias — Regras de Acumulação

O número de fotografias disponíveis para impressão em cada período rege-se pelas seguintes regras:

• Modalidades mensais: caso o Cliente não utilize a totalidade das fotografias disponíveis num determinado mês, as fotografias não utilizadas acumulam para o mês seguinte, desde que a Subscrição se encontre ativa. Esta acumulação opera durante um período máximo de 12 meses contados a partir da data de primeira ativação da Subscrição. Atingido esse limite anual, o saldo de fotografias acumuladas é reiniciado para zero, perdendo-se definitivamente quaisquer fotografias não utilizadas. O processo recomeça com o número base mensal do plano contratado.
• Modalidades anuais: as fotografias mensais acumulam-se ao longo de todo o período anual contratado. No início do novo período anual, ou seja, na renovação, o saldo de fotografias acumuladas é reiniciado para zero, perdendo-se definitivamente quaisquer fotografias não utilizadas até essa data.

A UAUU enviará notificações periódicas ao Cliente, designadamente lembretes mensais para que o Cliente proceda ao upload das suas fotografias.

O Cliente declara compreender e aceitar as regras de acumulação e expiração acima descritas, reconhecendo que a UAUU não é responsável por fotografias não utilizadas dentro dos prazos estabelecidos.

Cláusula 5.ª — Upload de Fotografias e Prazos de Envio

5.1 Prazo de Upload

O Cliente dispõe até ao último dia de cada mês para efetuar o upload das fotografias que pretende incluir na impressão correspondente a esse mês. Os uploads realizados dentro desse prazo serão incluídos no envio do mês seguinte.

5.2 Prazo de Expedição pela UAUU

A UAUU compromete-se a expedir as fotografias impressas até ao último dia do mês seguinte ao upload. A título exemplificativo, fotografias enviadas pelo Cliente em janeiro de 2026 serão expedidas até ao final de fevereiro de 2026.

A UAUU empreenderá todos os esforços razoáveis para cumprir os prazos anunciados. Não obstante, atrasos pontuais e ocasionais poderão ocorrer por razões alheias ao controlo da UAUU, nomeadamente devido a volumes elevados de encomendas, situações de força maior ou perturbações nos serviços de transporte. Em tais circunstâncias, a UAUU garantirá sempre a entrega das fotografias referentes ao plano subscrito.

5.3 Consequências da Não Utilização

Caso o Cliente não efetue o upload das fotografias no prazo estabelecido:

• Nas modalidades mensais com Subscrição ativa, as fotografias acumulam para o mês seguinte, nos termos da Cláusula 4.4;
• Nas modalidades mensais com cancelamento da Subscrição, as fotografias disponíveis podem ser utilizadas até ao final do mês em curso. Findo esse prazo, expiram definitivamente;
• Nas modalidades anuais, as fotografias acumulam até ao término do período anual, expirado o qual são perdidas definitivamente.

Cláusula 6.ª — Formatos, Qualidade e Requisitos das Fotografias

6.1 Formatos Aceites

A UAUU aceita ficheiros fotográficos nos seguintes formatos digitais: JPG, JPEG, PNG e HEIC. Não serão aceites ficheiros noutros formatos.

6.2 Responsabilidade pela Qualidade das Imagens

O Cliente é o único responsável pela qualidade técnica e visual dos ficheiros que envia para impressão. A UAUU não inspeciona, não corrige, não edita e não intervém sobre as imagens recebidas antes da impressão. As fotografias são impressas exatamente como foram submetidas pelo Cliente, sem qualquer tratamento ou ajuste prévio.

Em particular, a UAUU não se responsabiliza pela diminuição de qualidade de impressão resultante de:

• Baixa resolução ou imagens subexpostas;
• Imagens desfocadas, mal recortadas ou com outros problemas de composição;
• Ficheiros corrompidos ou enviados em formato inadequado;
• Imagens com problemas técnicos inerentes à captação ou tratamento pelo Cliente.

6.3 Variação de Cor

A UAUU empenha-se na preservação da representação precisa das cores na impressão. No entanto, podem ocorrer pequenas variações entre as cores percecionadas no monitor ou dispositivo do Cliente e a impressão final, em resultado das naturais diferenças entre ecrãs, perfis de cor de impressão e materiais utilizados. Tais variações não constituem defeito de fabricação.

6.4 Ausência de Revisão Prévia

A UAUU não procede à revisão individual de cada imagem antes da impressão, nem estabelece contacto com o Cliente sobre eventuais problemas de qualidade detetados nos ficheiros submetidos. É da exclusiva responsabilidade do Cliente verificar e assegurar que as imagens enviadas são adequadas para impressão.

Para consultar as resoluções recomendadas e obter orientações sobre o envio de fotografias, o Cliente deverá consultar as Perguntas Frequentes disponíveis no website. Em caso de conflito entre estas Perguntas Frequentes e os presentes Termos e Condições, prevalecem os presentes Termos e Condições.

6.5 Não Emissão de Reembolso por Qualidade Imputável ao Cliente

A UAUU não emite reembolsos, créditos ou reimpressões quando os problemas de qualidade na impressão resultem de características inerentes às imagens fornecidas pelo Cliente, nomeadamente baixa resolução, ficheiros corrompidos, desfocagem ou recorte inadequado.

Cláusula 7.ª — Condições de Pagamento

7.1 Métodos de Pagamento Aceites

A UAUU aceita os seguintes métodos de pagamento, aplicáveis tanto aos Planos de Subscrição como aos Produtos Adicionais:

• Cartão de Crédito ou Débito;
• MB WAY;
• Referência Multibanco.

7.2 Momento de Cobrança

Nas modalidades mensais, o primeiro pagamento é efetuado no momento da ativação do Plano de Subscrição. As cobranças subsequentes são processadas automaticamente na mesma data de cada mês, até cancelamento da Subscrição pelo Cliente.

Nas modalidades anuais, o primeiro pagamento é efetuado no momento da ativação do Plano de Subscrição. As cobranças subsequentes são processadas automaticamente na mesma data e mês de cada ano, até cancelamento da Subscrição pelo Cliente.

7.3 Débito Automático

Ao ativar um Plano de Subscrição, o Cliente autoriza expressamente que a UAUU proceda ao débito automático do valor correspondente à renovação, na data e pelo método de pagamento registado. O Cliente é responsável por assegurar a validade do método de pagamento e a disponibilidade de fundos suficientes. Em caso de falha no processamento do pagamento, a UAUU reserva-se o direito de suspender ou cancelar a Subscrição.

Cláusula 8.ª — Política de Reembolso

8.1 Planos de Subscrição e Produtos Personalizados

Dado o carácter personalizado das impressões fotográficas, os Planos de Subscrição e os produtos personalizados não são passíveis de reembolso, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Exceção: caso se verifique um erro comprovadamente imputável à UAUU na execução do serviço, não haverá lugar a reembolso monetário, mas a UAUU procederá, a título gratuito, à reimpressão e reenvio das fotografias afetadas. O Cliente deverá formalizar a reclamação através do endereço uauushop@gmail.com, fazendo-se acompanhar de fotografias e/ou vídeos que documentem inequivocamente o erro. A UAUU analisará a reclamação e, caso reconheça a sua responsabilidade, procederá ao reenvio sem encargos para o Cliente.

8.2 Produtos Adicionais

Para os Produtos Adicionais comercializados na Plataforma que não sejam impressões fotográficas ou produtos personalizados, aplicam-se os direitos legais de devolução e reembolso previstos na legislação portuguesa em matéria de defesa do consumidor.

Em caso de atraso no envio de Produtos Adicionais imputável exclusivamente à UAUU, a resolução preferencial será o reagendamento do envio e/ou a isenção de portes de envio futuro. Na eventualidade de se tornar necessário recorrer a uma solução de compensação pecuniária, esta será concedida exclusivamente sob a forma de crédito ou cupão utilizável no website www.uauu.pt, não havendo lugar a reembolso direto em dinheiro, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Cláusula 9.ª — Envio e Logística

9.1 Âmbito Geográfico

A UAUU realiza envios exclusivamente para território português, incluindo Portugal Continental e Ilhas. Não são efetuados envios para outros países.

9.2 Portes de Envio — Planos de Subscrição

Os portes de envio são gratuitos para as fotografias impressas no âmbito dos Planos de Subscrição. Esta gratuidade aplica-se exclusivamente às impressões incluídas nos referidos planos e não a quaisquer outros produtos adquiridos em simultâneo.

9.3 Portes de Envio — Produtos Adicionais

O envio de Produtos Adicionais está sujeito ao pagamento de portes no valor de 6,50€ por encomenda, salvo promoção específica em contrário, devidamente anunciada no website.

Caso o Cliente receba no mesmo mês uma expedição de fotografias por subscrição e uma encomenda de Produtos Adicionais, as duas poderão ser enviadas em simultâneo ou separadamente, consoante a disponibilidade logística. Os portes relativos aos Produtos Adicionais serão sempre cobrados independentemente da expedição da subscrição.

9.4 Envio com Rastreio

Todos os Produtos Adicionais são expedidos por correio registado com número de rastreio, disponibilizado ao Cliente após a expedição. O Cliente assume a responsabilidade de:

• Acompanhar o estado da sua encomenda através do número de rastreio fornecido;
• Assegurar que existe alguém na morada indicada para receber a encomenda durante o período de entrega previsível;
• Levantar a encomenda num posto de recolha dos CTT ou da transportadora, caso a entrega na morada não seja possível, dentro do prazo estabelecido pela transportadora.

A UAUU não se responsabiliza pela devolução da encomenda ao remetente causada por ausência do destinatário, morada incorreta ou incompleta fornecida pelo Cliente, ou prazo de levantamento excedido. Em caso de devolução da encomenda à UAUU por qualquer dos motivos imputáveis ao Cliente, o reenvio estará sujeito ao pagamento integral de novos portes de envio por parte do Cliente. Se o Cliente não pretender o reenvio, não haverá lugar a reembolso do valor da encomenda nem dos portes originais.

9.5 Responsabilidade da Transportadora

A UAUU não se responsabiliza por atrasos, extravios ou danos ocorridos durante o transporte que sejam imputáveis à transportadora. Em tais situações, a UAUU compromete-se a prestar toda a assistência razoável ao Cliente para a resolução da ocorrência junto da entidade transportadora, nomeadamente através da abertura de reclamações formais.

Cláusula 10.ª — Cancelamento e Rescisão

10.1 Cancelamento pelo Cliente

O Cliente pode cancelar a sua Subscrição a qualquer momento, sem necessidade de justificação, através da Área de Cliente em www.uauu.pt. Em caso de dificuldade técnica no processo de cancelamento, o Cliente poderá contactar a UAUU através do endereço uauushop@gmail.com.

10.2 Efeitos do Cancelamento — Modalidade Mensal

Nas modalidades mensais, o cancelamento produz efeitos no final do mês em curso no momento do cancelamento. O Cliente mantém acesso ao serviço e pode efetuar o upload das fotografias disponíveis até ao último dia desse mês. Findo esse prazo, a Subscrição extingue-se definitivamente e todas as fotografias acumuladas não utilizadas expiram sem direito a reembolso ou compensação.

10.3 Efeitos do Cancelamento — Modalidade Anual

Nas modalidades anuais, o cancelamento significa exclusivamente que a Subscrição não será renovada automaticamente no final do período em curso. O Cliente mantém pleno acesso ao serviço e a todas as fotografias acumuladas até ao final do período anual já pago. Após o término desse período, quaisquer fotografias acumuladas não utilizadas expiram definitivamente, sem direito a reembolso ou compensação.

10.4 Ausência de Reembolso por Cancelamento

O cancelamento de qualquer Plano de Subscrição, independentemente da modalidade, não confere ao Cliente o direito a qualquer reembolso, total ou parcial, dos montantes já pagos, dado o carácter personalizado do serviço prestado.

10.5 Suspensão ou Cancelamento pela UAUU

A UAUU reserva-se o direito de suspender ou cancelar unilateralmente a conta e/ou a Subscrição de qualquer Cliente, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Incumprimento dos presentes Termos e Condições;
• Utilização fraudulenta ou abusiva da Plataforma ou dos serviços;
• Envio de conteúdos ilegais, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
• Falta de pagamento ou falha reiterada no processamento do débito automático;
• Qualquer outra conduta que a UAUU considere prejudicial para o serviço, para terceiros ou para a própria entidade.

Cláusula 11.ª — Direitos e Obrigações do Cliente

11.1 Direitos do Cliente

No âmbito da relação contratual com a UAUU, o Cliente tem direito a:

• Receber, no prazo estipulado, as fotografias impressas em conformidade com o plano subscrito e os ficheiros devidamente submetidos;
• Cancelar a Subscrição a qualquer momento, nos termos da Cláusula 10.ª;
• Recorrer à UAUU em caso de erro comprovado na execução do serviço, solicitando a reimpressão e reenvio, nos termos da Cláusula 8.1;
• Manter a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre as fotografias enviadas, nos termos da Cláusula 13.ª;
• Obter esclarecimentos e apoio através dos canais de comunicação disponibilizados pela UAUU.

11.2 Obrigações do Cliente

O Cliente obriga-se a:

• Fornecer dados de registo verdadeiros, completos e atualizados, incluindo morada de entrega, endereço de correio eletrónico e método de pagamento válido;
• Efetuar o upload das fotografias dentro dos prazos estabelecidos, cumprindo os requisitos técnicos de formato e qualidade indicados;
• Assegurar que detém todos os direitos necessários sobre as fotografias submetidas para impressão, incluindo direitos de autor, direitos de imagem e quaisquer outros direitos de terceiros;
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso à Área de Cliente, não as partilhando com terceiros;
• Assegurar a disponibilidade de receção da encomenda na morada indicada;
• Cumprir os presentes Termos e Condições na sua totalidade.

Cláusula 12.ª — Conteúdo Proibido e Restrições de Utilização

O Cliente declara, garante e aceita expressamente que não enviará para a UAUU, não publicará, nem de qualquer forma contribuirá com conteúdos que:

• Infrinjam quaisquer direitos de propriedade intelectual, direitos de autor, direitos de imagem ou direitos de privacidade de terceiros;
• Violem qualquer lei ou regulamento aplicável em Portugal ou na União Europeia;
• Sejam perigosos, fraudulentos, ameaçadores, assediadores, difamatórios, obscenos, pornográficos, de carácter sexual explícito envolvendo menores, ou de qualquer outra forma ilícitos ou contrários à ordem pública e aos bons costumes;
• Comprometam a segurança da Plataforma, da conta do próprio Cliente ou de outros utilizadores;
• Visem a obtenção de palavras-passe, dados pessoais ou informações confidenciais de terceiros;
• Constituam tentativas de violação da segurança de qualquer sistema informático ou rede;
• Contenham código malicioso, vírus, spyware ou qualquer outro software prejudicial;
• Incluam respostas automáticas, spam, ou qualquer processo que interfira com o funcionamento adequado da Plataforma;
• Realizem rastreamento, extração ou indexação automatizada de páginas ou dados da Plataforma sem autorização expressa;
• Impliquem a descompilação ou engenharia reversa de qualquer aspeto dos serviços ou produtos da UAUU.

A violação de qualquer uma das restrições acima constitui fundamento suficiente para a suspensão imediata ou rescisão definitiva da conta do Cliente, a exclusivo critério da UAUU, sem direito a reembolso e sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que ao Cliente possa ser imputada.

Cláusula 13.ª — Propriedade Intelectual

13.1 Titularidade dos Direitos das Fotografias

O Cliente mantém integralmente a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual sobre as fotografias enviadas para impressão. A UAUU não adquire nem reivindica qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos submetidos pelo Cliente.

13.2 Licença Limitada

Ao submeter fotografias através da Plataforma e ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Cliente concede expressamente à UAUU uma licença não exclusiva, intransmissível, limitada e temporária, para utilizar as fotografias com a finalidade exclusiva de armazenar, processar, imprimir e enviar as mesmas ao Cliente, no âmbito do serviço subscrito. Esta licença extingue-se automaticamente com a conclusão do serviço e a eliminação dos ficheiros nos termos da Cláusula 14.ª.

As fotografias não serão, em nenhuma circunstância, utilizadas para qualquer outro fim, nomeadamente comercial, publicitário ou de divulgação, sem consentimento prévio, expresso e escrito do Cliente.

13.3 Propriedade Intelectual da UAUU

Todos os elementos que compõem a Plataforma, incluindo o design, logótipos, marcas, textos, imagens, software e restante conteúdo de autoria da UAUU, são propriedade exclusiva desta e encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização desses elementos sem autorização prévia e escrita da UAUU.

Cláusula 14.ª — Privacidade e Armazenamento de Fotografias

A UAUU leva muito a sério a privacidade dos seus Clientes. Todo o conteúdo submetido para a Plataforma é tratado de forma estritamente confidencial, processado em ambiente seguro e protegido, sendo utilizado exclusivamente para a execução do serviço contratado. A integridade e a confidencialidade dos dados do Cliente constituem uma prioridade absoluta da UAUU.

As fotografias enviadas pelo Cliente serão armazenadas temporariamente nos sistemas da UAUU pelo período máximo de 30 dias após a conclusão do serviço. Este prazo destina-se exclusivamente a assegurar eventuais situações de reimpressão ou resolução de reclamações. Decorrido esse prazo, as fotografias serão eliminadas de forma definitiva e irreversível dos sistemas da UAUU.

A UAUU não assume qualquer obrigação de arquivo ou backup permanente das fotografias enviadas pelo Cliente. O Cliente é o único responsável pela manutenção de cópias dos seus ficheiros originais. A UAUU não responde por perdas de ficheiros decorrentes de omissão do Cliente em conservar cópias de segurança.

Para informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais e as medidas de proteção adotadas, o Cliente deverá consultar a Política de Privacidade da UAUU, disponível em www.uauu.pt, elaborada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679.

Cláusula 15.ª — Comunicações e Notificações

A UAUU utilizará o endereço de correio eletrónico registado pelo Cliente para envio de comunicações relacionadas com o serviço, incluindo confirmações de pagamento, notificações de envio e alertas de subscrição.

Ao subscrever qualquer Plano de Subscrição, o Cliente autoriza expressamente o envio mensal de notificações de lembrete para upload das suas fotografias, bem como outras comunicações relacionadas com a gestão da sua conta e do serviço. O Cliente poderá desativar as notificações a qualquer momento, através das definições da sua Área de Cliente.

O Cliente poderá contactar a UAUU através dos seguintes canais:

• Correio eletrónico: uauushop@gmail.com
• WhatsApp: +351 911 858 782

Cláusula 16.ª — Responsabilidade e Limitações

16.1 Responsabilidade da UAUU

A UAUU garante a qualidade das impressões realizadas, utilizando papel premium de alta qualidade e equipamento de impressão profissional, comprometendo-se a cumprir elevados padrões de excelência no serviço prestado.

A UAUU é responsável pelos erros que lhe sejam diretamente imputáveis na execução do serviço, sendo a solução preferencial a reimpressão e reenvio, nos termos da Cláusula 8.1.

16.2 Exclusões de Responsabilidade

A UAUU não assume qualquer responsabilidade por:

• Perda, dano, eliminação ou corrupção de fotografias no dispositivo do Cliente, independentemente da causa;
• Ficheiros enviados pelo Cliente em formato incorreto, corrompido, ou de qualidade inadequada;
• Problemas de qualidade de impressão resultantes de características inerentes às imagens fornecidas pelo Cliente;
• Atrasos ou falhas imputáveis à transportadora ou a circunstâncias de força maior;
• Danos causados pela utilização indevida da Plataforma pelo Cliente;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma por razões técnicas ou de manutenção.

16.3 Limitação de Responsabilidade

Em caso de atrasos, falhas ou interrupções na prestação do serviço imputáveis à UAUU, a responsabilidade máxima desta limita-se ao valor pago pelo Cliente relativamente ao período contratual em causa. Em nenhuma circunstância a UAUU será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos morais, ou qualquer outro tipo de dano de natureza indireta ou consequencial.

16.4 Responsabilidade pelo Conteúdo

O Cliente é o único e exclusivo responsável pelas fotografias e demais conteúdos que submete através da Plataforma. O Cliente declara deter todos os direitos necessários para a sua utilização, não podendo a UAUU ser responsabilizada por conteúdos ilegais, ofensivos, ou que infrinjam direitos de terceiros.

Cláusula 17.ª — Acesso e Conta de Utilizador

O Cliente dispõe de uma conta pessoal e intransmissível na Plataforma, acessível através de login individual na Área de Cliente. É através desta área que o Cliente pode efetuar o upload das fotografias, gerir a sua Subscrição, acompanhar os pedidos e aceder ao histórico de transações.

O Cliente é responsável pela confidencialidade e segurança das suas credenciais de acesso. Qualquer utilização da conta do Cliente por terceiros, resultante da partilha ou comprometimento das credenciais, é da inteira responsabilidade do Cliente. Caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta, o Cliente deve comunicar imediatamente à UAUU através de uauushop@gmail.com.

Cláusula 18.ª — Alterações aos Termos, Preços e Serviço

18.1 Produtos Adicionais

A UAUU reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os preços dos Produtos Adicionais comercializados na Plataforma, sendo as alterações aplicáveis imediatamente após publicação no website.

18.2 Planos de Subscrição

A UAUU reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os preços, planos, condições ou funcionalidades dos serviços de Subscrição, sujeito ao cumprimento das seguintes garantias:

• Quaisquer alterações serão comunicadas ao Cliente com uma antecedência mínima de 30 dias, através de publicação no website oficial e/ou notificação enviada para o endereço de correio eletrónico associado à conta;
• As alterações de preço não afetarão os períodos de Subscrição já pagos: nos planos mensais, o novo preço aplicar-se-á a partir da renovação imediatamente seguinte à entrada em vigor das alterações; nos planos anuais, o novo preço será aplicado apenas aquando da renovação do período anual subsequente;
• Caso o Cliente não concorde com as alterações anunciadas, poderá cancelar a Subscrição antes da data de entrada em vigor das mesmas, nos termos da Cláusula 10.ª.

Cláusula 19.ª — Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se exclusivamente pela lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, validade ou execução dos presentes Termos e Condições, é competente o Tribunal da Comarca da sede social da UAUU, com expressa renúncia a qualquer outro foro.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o Cliente poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo reconhecidas em Portugal, identificadas no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Cláusula 20.ª — Disposições Finais

Caso qualquer disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada nula, inválida ou inaplicável, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

A não exigência, em determinado momento, do cumprimento de qualquer obrigação prevista nos presentes Termos e Condições não constituirá renúncia ao direito de a exigir no futuro.

Os presentes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Cliente e a UAUU relativamente à matéria que regulam, substituindo quaisquer acordos, negociações ou entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

Para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais relativos aos presentes Termos e Condições, o Cliente deverá contactar a UAUU através dos canais indicados na Cláusula 15.ª.

Ao utilizar o website www.uauu.pt ou ao contratar qualquer produto ou serviço da UAUU, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

UAUU — Ar Vaidoso Audiovisuais, LDA.
NIF: 514 719 230
Email: uauushop@gmail.com
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